Embargos de declaração em ação de indenização — omissões e contradições inexistentes, embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração contra um acórdão que negou provimento a um agravo de instrumento em uma ação de indenização, onde foi homologado um laudo pericial que fixou o valor de um imóvel penhorado em R$6.000.000,00. O embargante alegou omissão no acórdão, argumentando que não houve deliberação sobre o excesso de execução e a validade do laudo pericial. O Tribunal, no entanto, decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios de obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que todas as questões foram devidamente resolvidas no acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de questões já decididas, conforme previsto no Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2383643-69.2025.8.26.0000 - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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