Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissões e contradições no acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração contra um acórdão que deu provimento a um agravo de instrumento, permitindo a alienação judicial da integralidade de um imóvel em uma ação de arbitramento de aluguel. Os embargantes alegaram omissões e contradições no acórdão, argumentando que não foram abordados aspectos relevantes como a proteção do coproprietário e a condição da embargante como idosa. O Tribunal, no entanto, decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios de obscuridade ou contradição, e que todas as questões foram devidamente resolvidas no acórdão embargado, não cabendo a revisão pretendida pelos embargantes, que buscavam apenas reexaminar questões já decididas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de declaração nº 2385124-67.2025.8.26.0000 - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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