Embargos de declaração em ação de rescisão de contrato de compra e venda — parcial acolhimento para análise de juros e correção monetária
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior sobre o termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária em uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e determinando que a correção monetária deve ser aplicada a partir da data de cada pagamento realizado pelo réu, enquanto os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão. O fundamento principal para essa decisão foi a aplicação do entendimento fixado no Tema 1.002 do STJ, que estabelece a incidência dos juros em casos semelhantes, considerando a legislação vigente à época da celebração do contrato.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1032155-86.2017.8.26.0602 - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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