Cancelamento de plano de saúde durante gestação — indenização por danos morais deferida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do cancelamento do contrato de plano de saúde da autora, que estava grávida de sete meses, e à possibilidade de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da Central Nacional Unimed e dar provimento ao recurso da autora, determinando a manutenção do plano de saúde até o primeiro mês de vida do filho da autora e reconhecendo o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O fundamento principal da decisão foi a abusividade da conduta da operadora, que não respeitou os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor, além de não ter realizado a comunicação prévia do cancelamento do contrato.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1051594-90.2024.8.26.0100 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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