Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissões e contradições na decisão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e contradições inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Embargos rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de declaração nº 2362768-78.2025.8.26.0000 - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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