Embargos de declaração em ação de restituição — embargos rejeitados por ausência de omissões e contradições

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRÔMOLO RUSSO E JORGE TOSTA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, que alegou omissões e contradições no acórdão anterior que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios de obscuridade ou contradição no julgado, uma vez que todas as questões levantadas já haviam sido explicitamente resolvidas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são adequados para reexaminar questões já decididas, mas sim para corrigir erros de procedimento, o que não se aplicava ao caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2365185-04.2025.8.26.0000 - Rel. RÔMOLO RUSSO E JORGE TOSTA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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