Ação de evicção — devolução de quantia paga e benfeitorias ao autor, com danos morais arbitrados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pela evicção em uma ação de compra e venda de imóvel, onde o autor alegou que o vendedor não informou sobre riscos associados ao bem. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a condenação do vendedor à restituição do valor pago e das benfeitorias, além de fixar uma indenização por danos morais. O fundamento principal foi a ausência de cláusula contratual que excluísse a responsabilidade do vendedor pela evicção, conforme previsto no Código Civil, e a necessidade de indenização por danos morais devido à frustração das expectativas do autor em relação à aquisição do imóvel. [TJSP - Apelação Cível - 1001902-33.2023.8.26.0529 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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