Rescisão de contrato de compromisso de venda e compra — Apelação parcialmente acolhida com concessão de gratuidade judiciária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de compromisso de venda e compra, onde a apelante alegou cerceamento de defesa e solicitou a concessão de gratuidade judiciária. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a sentença que declarou a rescisão do contrato e a devolução de 80% das parcelas pagas, além de conceder a gratuidade judiciária à apelante, que comprovou insuficiência de recursos. O fundamento principal da decisão foi que a notificação da devedora foi válida, não sendo necessária a assinatura pessoal, e que o inadimplemento era incontroverso, dispensando a realização de perícia para apuração do valor da dívida.
[TJSP - Apelação Cível - 1000670-97.2024.8.26.0222 - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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