Revisão de contrato bancário de empréstimo consignado — alegação de juros abusivos e limitação do CET negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLAVIO ABRAMOVICI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade dos encargos de um contrato de empréstimo consignado, especialmente sobre a alegação de abusividade da taxa de juros e a limitação do custo efetivo total aos parâmetros do INSS. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que considerou a contratação regular e a ausência de abusividade nos encargos, destacando que o custo efetivo total não se confunde com a taxa de juros nominal, sendo este último o único sujeito a limites normativos. O fundamento principal da decisão foi a correta interpretação da legislação aplicável, que não permite a extensão dos limites de juros ao custo efetivo total, além da falta de provas que demonstrassem superendividamento ou desequilíbrio contratual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1056210-54.2024.8.26.0506 - Rel. FLAVIO ABRAMOVICI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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