Empréstimo consignado não reconhecido por consumidora idosa — responsabilidade objetiva do banco e restituição em dobro mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado, com a consumidora idosa alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Banco BNP Paribas, mantendo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, mas reduzindo o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não comprovou a regularidade da contratação e não apresentou prova pericial, resultando na condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao reconhecimento do dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010160-68.2024.8.26.0344 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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