Empréstimo consignado — inexistência de débito reconhecida, mas dano moral afastado por ausência de abalo relevante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLAVIO ABRAMOVICI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem comprovação de contratação. O Tribunal negou provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência dos contratos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e afastou o pedido de danos morais por ausência de abalo relevante. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não conseguiu comprovar a regularidade dos contratos e a autenticidade das assinaturas, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1004350-68.2025.8.26.0024 - Rel. FLAVIO ABRAMOVICI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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