Ação declaratória de inexistência de débito — dano moral não configurado por ausência de abalo concreto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de dano moral indenizável em uma ação declaratória de inexistência de débito, onde foi reconhecida a nulidade de um contrato de empréstimo consignado devido à falsidade da assinatura da autora. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, mantendo a decisão de primeiro grau que, embora tenha declarado a nulidade do contrato e determinado a restituição dos valores descontados, não reconheceu a existência de dano moral, por entender que não houve demonstração de abalo concreto que superasse o mero dissabor. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de comprovação de dano efetivo para a configuração do dano moral, considerando as circunstâncias do caso, como o baixo valor do contrato e a ausência de repercussões lesivas à esfera íntima da autora.
[TJSP - Apelação Cível - 1032529-73.2023.8.26.0576 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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