Ação declaratória de inexistência de ato jurídico e reparação de danos por golpe bancário — improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S/A em relação a um empréstimo pessoal não consignado, supostamente contratado por João Carlos Ferreira dos Santos após ser vítima de um golpe de engenharia social. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos do autor. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não houve falha nos mecanismos de segurança do banco, uma vez que as operações foram validadas com senha pessoal e token, caracterizando a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1050569-69.2024.8.26.0576 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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