Exigibilidade de astreintes em cumprimento provisório de sentença — descumprimento da obrigação de fazer confirmado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJ.B. PAULA LIMA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExigibilidade de astreintes
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou impugnação da executada e homologou o valor de multa coercitiva remanescente, decorrente do descumprimento de obrigação de fazer no prazo estabelecido na decisão que deferiu a liminar. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se houve descumprimento da obrigação de fazer a justificar a exigibilidade das astreintes; ii) se é cabível a redução ou inexigibilidade da multa; iii) se é necessária a intimação pessoal da executada, nos termos da Súmula 410 do STJ. III. Razões de decidir 3. Inexistente prova do cumprimento tempestivo da obrigação, é exigível a multa, diante da demora injustificada no atendimento da ordem judicial. 4. Embora as astreintes possam ser revistas a qualquer tempo, o valor fixado não se mostra excessivo, consideradas as peculiaridades do caso e a resistência ao cumprimento. 5. A intimação pessoal é dispensável quando demonstrada ciência inequívoca da executada acerca da decisão e de suas consequências. 6. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é exigível quando comprovado o descumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado. Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 537, § 1º; arts. 932, IV, e 1.019. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp 14.395; STJ, AREsp n. 1.479.019/SP, Corte Especial, j. 07/05/2025; TJSP, AI 2276223-05.2025.8.26.0000. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 28/29 que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada e homologou o valor de R$ 14.140, 00, correspondente ao valor remanescente devido a título de multa coercitiva fixada na decisão que deferiu a liminar, ainda não paga nos autos nº 0005505-85.2025.8.26.0554. A agravante sustenta, em suma, que as astreintes são inexigíveis, pois não houve descumprimento da obrigação de fazer e que sempre se manteve disponível para o atendimento. Afirma que a multa possui natureza coercitiva e não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa, ressaltando que o valor de R$ 30.000, 00 fixado originariamente é desproporcional, uma vez que a obrigação foi cumprida, ainda que em momento posterior ao prazo estipulado. Defende que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, sempre que se revelar desproporcional ou inadequado à finalidade coercitiva da medida. Alega, ainda, ser o caso de aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve prévia intimação pessoal da executada acerca da ordem judicial. Requer a reforma da r. decisão, para reconhecer a inexistência de descumprimento da obrigação de fazer e, por consequência, a inexigibilidade da multa cominatória. Caso não seja esse o entendimento, pleiteia a redução das astreintes. Dispensadas as diligências do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso reúne condições de julgamento nos moldes do artigo 932, inciso IV, do referido códex.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2082890-54.2026.8.26.0000 - Rel. J.B. PAULA LIMA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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