Fornecimento de equipamentos de tecnologia assistiva a menor vítima de erro médico — recurso de agravo de instrumento desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA A MENOR VÍTIMA DE ERRO MÉDICO. INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o fornecimento de equipamentos de tecnologia assistiva prescritos à menor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se há impossibilidade material de cumprimento da obrigação em razão da internação da menor e da necessidade de confecção sob medida dos equipamentos; ii) se é o caso de fornecimento dos equipamentos; e iii) se é aplicável, ao caso, o rol de procedimentos da ANS e os critérios fixados na ADI n° 7.265. III. Razões de decidir 3. A alegada impossibilidade material não restou comprovada, sendo viável à operadora de saúde coordenar a coleta de medidas e a adequação dos equipamentos no ambiente hospitalar, não afastando o dever de cumprir decisão transitada em julgado. 4. A prescrição do médico assistente é suficiente para embasar o fornecimento dos equipamentos, sendo desnecessária avaliação prévia por médico indicado pela executada. 5. A obrigação decorre do reconhecimento de erro médico, nos termos do art. 949 do Código Civil, não se subordinando ao rol da ANS nem aos critérios fixados na ADI n° 7.265. 6. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de custear tratamento e equipamentos necessários à vítima de erro médico decorre diretamente do dever indenizatório previsto no art. 949 do Código Civil. Legislação citada: CPC, arts. 300, 932, IV, e 1.019; CC, art. 949. Jurisprudência citada: STF, ADI n° 7.265. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 decisão de fls. 16/18 que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante o fornecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos equipamentos de tecnologia assistiva prescritos pelo médico assistente da menor (Posicionador EasyStand Bantam, Sofá Adaptado da Ita Assistiva, Calça de Posicionamento e Banco Adapt Multi), sob pena de multa diária de R$ 1.000, 00. Sustenta a agravante, em suma, que a decisão agravada impôs obrigação materialmente impossível de ser cumprida, dado que a menor encontra-se internada em unidade de terapia intensiva, sem previsão de alta, e que os equipamentos pleiteados são confeccionados sob medida, exigindo avaliação presencial e coleta de medidas corporais. Afirma que, em momento algum, houve negativa definitiva de cobertura, configurando-se apenas legítima solicitação de submissão da beneficiária à avaliação por médico fisiatra, a fim de aferir a real imprescindibilidade dos equipamentos. Alega ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que os relatórios médicos limitam-se a sugerir benefícios, sem demonstrar urgência ou imprescindibilidade terapêutica. Pontua a extrapolação dos limites objetivos do título executivo e da coisa julgada, já que a condenação originária não abrange equipamentos personalizados, insumos sob medida ou itens não previstos no Rol da ANS. Invoca os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.265 e a obrigatoriedade de prévia análise técnica pelo NAT-JUS. Requer a reforma da r. decisão, para revogar a tutela de urgência deferida. Dispensadas as diligências do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso reúne condições de julgamento nos moldes do artigo 932, inciso IV, do referido códex.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2117651-14.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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