Anulação de sentença em ação anulatória cumulada com indenizatória para produção de prova pericial em caso de fornecimento de água e esgoto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legalidade da cobrança por estimativa de serviços de água e esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) em relação à autora, que utiliza água de um poço construído em seu terreno. O Tribunal decidiu anular a sentença anterior, que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos da autora, para determinar a produção de prova pericial, essencial para esclarecer questões técnicas sobre a regularidade do poço e a possibilidade de instalação de hidrômetro. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de uma dilação probatória adequada para um julgamento justo, conforme o artigo 370 do CPC, considerando que a falta de prova pericial comprometeu a análise das questões controvertidas.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1035170-31.2023.8.26.0577 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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