Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de despesas médico-hospitalares entre a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência e os embargados, Edilberto Afonso de Moraes Júnior e Lidiane Lima de Morais. A embargante alegou omissão e contradição no acórdão anterior, que havia dado provimento à apelação dos réus, mas o Tribunal rejeitou os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, erro material, contradição ou obscuridade no julgado. O fundamento principal da decisão foi que a embargante não comprovou a recusa do plano de saúde em arcar com as despesas, o que inviabilizava a cobrança direta dos réus, e que os embargos tinham caráter infringente, não se destinando à correção de defeitos intrínsecos da decisão anterior. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1174661-92.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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