Ilegitimidade de terceiro para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU — Limitação de juros e correção monetária à Taxa SELIC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2009 a 2011 – Exceção prévia de executividade não conhecida – Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente – Precedentes desta Corte – Decisão mantida – Recurso desprovido. Era mesmo de rigor, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade da parte agravante para apresentar a exceção de pré-executividade em apreço, conforme decidido na origem. Por outro lado, vislumbra-se matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, que pode ser dirimida nesta instância recursal independentemente da admissão da exceção de pré- executividade do terceiro ora recorrente – qual seja, os índices adotados pelo Município credor, ora agravado, a título de juros moratórios e atualização monetária do débito fiscal –, tudo com esteio na iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça “no sentido de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação” (STJ, AgInt no REsp nº 1.353.317/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 03/08/2017, DJe de 09/08/2017). Quanto ao débito fiscal anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 (08/12/2021), o entendimento prevalecente nesta C. 14ª Câmara de Direito Público é de que o cálculo de juros e o índice de correção monetária previstos na legislação municipal não devem exceder a Taxa SELIC, em conformidade com o julgamento do Recurso Extraordinário n°1.216.078/SP (Tema n°1.062), pelo qual o C. Supremo Tribunal Federal conferiu competência aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre a atualização de seus créditos tributários e os juros moratórios aplicáveis, respeitados os percentuais definidos pela União. 'In casu', os percentuais fixados, consoante a disciplina do art.30 da Lei nº10.522/02, são os equivalentes à Taxa SELIC, como se pode ver da transcrição do dispositivo legal em comento: Art.30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Considerando-se que o art.30, II, da Carta Magna estabelece competir aos Municípios “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber", aí incluídas as normas de Direito Financeiro (art.24, I, da Constituição Federal), aplica-se, por simetria, o entendimento do Tema n°1.062, do C. STF, também à esfera municipal, como bem explicou o Exmo. Des. Rel. Rezende Silveira, no [TJSP - Agravo de Instrumento - 2387855-36.2025.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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