Homologação de acordo entre as partes e extinção do processo com resolução de mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos recursos de apelação interpostos pelas partes autora e ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. A decisão homologou um acordo entre as partes, que incluiu a desistência dos recursos e o encerramento do litígio. O fundamento principal para a extinção do processo foi a homologação da autocomposição, conforme os artigos 487, inciso III, e 932, inciso I, do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1048821-07.2021.8.26.0576 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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