Renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à falta de regularização da representação processual do apelante, que renunciou ao mandato de seus advogados sem constituir novo procurador. A decisão foi de não conhecer do recurso, fundamentada na ausência de um dos pressupostos processuais necessários para o seu processamento, conforme os artigos 111 e 76 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi citada para reforçar que a renúncia de mandato, quando devidamente comunicada, dispensa a intimação judicial para regularização da representação, sendo responsabilidade da parte constituir novo advogado. [TJSP - Apelação Cível - 1006460-20.2024.8.26.0624 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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