Intempestividade do recurso de apelação — não conhecimento do recurso e majoração de honorários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à tempestividade da interposição do recurso de apelação, que foi protocolado após o prazo legal. A decisão determinou que o recurso era intempestivo, uma vez que o prazo para interposição se esgotou em 29/10/2024 e o recurso foi protocolado em 30/10/2024. Assim, o Tribunal não conheceu do recurso e majorou os honorários a cargo do apelante de 10% para 15% do valor da causa, conforme previsto no art. 85, § 11 do CPC. [TJSP - Apelação Cível - 1003523-33.2021.8.26.0045 - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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