Compensação de débitos tributários com precatório judicial de natureza alimentar adquirido de terceiro — inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDeclaração de inconstitucionalidade com modulação de efeitos ex nunc a partir da publicação

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos tributários estaduais com créditos oriundos de precatórios alimentares adquiridos de terceiros. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter o acórdão que negou a compensação, fundamentando-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo Supremo Tribunal Federal, que inviabiliza tal compensação. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 111 da repercussão geral, que estabelece que a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios alimentares perde fundamento jurídico após a declaração de inconstitucionalidade do regime especial de parcelamento instituído pela EC n° 30/2000. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007849-90.2013.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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