Ação de usucapião e reintegração de posse — improcedência da usucapião e procedência da reintegração devido à posse precária e ausência de animus domini

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPENSÁVEL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de usucapião ajuizada por Ângela Gomes Pereira de Goes em face da Santa Casa de Misericórdia de Conchas, julgada improcedente, e ação de reintegração de posse proposta pela Santa Casa em face de Ângela Gomes Pereira de Goes, Grupo de Paula Funerária e MZ Pires e Cia Ltda, julgada procedente, com determinação de reintegração do imóvel. Interpostas duas apelações: (i) por Ângela e outros, pleiteando o reconhecimento da posse com animus domini ou, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) pelo Grupo de Paula Funerária, arguindo ausência de notificação prévia e defendendo o reconhecimento da usucapião, ao argumento de posse mansa, pacífica e prolongada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, (ii) a necessidade de notificação extrajudicial prévia para o ajuizamento da ação possessória e (iii) o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, especialmente quanto à existência de posse com animus domini. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa, não assiste razão aos apelantes. Restou devidamente demonstrado que o feito foi regularmente instruído, com ampla produção de prova documental e oral, inclusive mediante realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos depoimentos testemunhais suficientes à formação do convencimento do Juízo. Não há falar em nulidade, uma vez que o magistrado, no exercício do poder de direção do processo, pode indeferir diligências desnecessárias quando o conjunto probatório já se mostra suficiente, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência processual, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 4. No que se refere à alegação de ausência de notificação extrajudicial prévia, igualmente não prospera. A notificação não constitui requisito essencial para o ajuizamento de ação possessória, conforme se extrai dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, bastando a comprovação da posse, do esbulho, da data e da perda da posse. Ademais, no caso concreto, restou evidenciado que a parte apelada manifestou inequívoca oposição à permanência dos apelantes no imóvel, tendo buscado sua retomada desde o ano de 2014, por meio de tratativas, propostas de acordo e outras manifestações, circunstâncias que demonstram a plena ciência dos apelantes quanto à precariedade de sua permanência, afastando qualquer alegação de surpresa ou irregularidade. 5. No mérito, a pretensão recursal também não merece acolhimento, uma vez que não restaram comprovados os requisitos legais da usucapião extraordinária, especialmente o animus domini. O conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal, é firme ao demonstrar que a utilização do imóvel pelos apelantes decorreu de mera permissão ou tolerância da Santa Casa, caracterizando posse precária, inapta à aquisição da propriedade, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil. As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o uso do bem se deu mediante autorização, seja para moradia pretérita, seja para guarda de caminhões ou atividades relacionadas ao velório, sem qualquer exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade. Não houve demonstração de interversão da posse, tampouco de prática de atos inequívocos de domínio, sendo certo, ainda, que houve oposição expressa da proprietária ao menos desde 2014, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Correta, portanto, a sentença ao julgar improcedente a usucapião e procedente a reintegração de posse, diante da comprovação do esbulho e da ausência de qualquer direito dos apelantes à permanência no imóvel, revelando-se os recursos mero inconformismo com a solução adequadamente fundamentada adotada em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "Inexistindo cerceamento de defesa quando a instrução probatória se mostra suficiente à formação do convencimento do Juízo, e sendo dispensável a notificação prévia nas ações possessórias, não se reconhece o direito à usucapião quando a posse é exercida por mera permissão ou tolerância, ausente o animus domini, impondo- se a manutenção da sentença que julgou improcedente a usucapião e procedente a reintegração de posse." Legislação citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, artes. 1.203, 1.208, 1.238; PCC, artes. 85, §2º e §8°, 139, II, 252 do Regimento Interno do Tribunal, 561, 562, 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, REsp n° 1263164/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 22.11.2016; TJ-SP, APL n° 62793520098260568, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a r. sentença (fls. 690/703), que assim dispôs: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de usucapião formulada por ÂNGELA GOMES PEREIRA DE GOES em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CONCHAS. Condeno a autora a suportar custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CONCHAS em face de ÂNGELA GOMES PEREIRA DE GOES, GRUPO DE PAULA FUNERÁRIA E MZ PIRES E CIA LTDA na ação de reintegração de posse, para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção formulada. Ante a sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios. Caso os honorários advocatícios fossem fixados considerando-se o valor da causa, acarretariam em honorários aviltantes, o que é vedado. Logo, fixo, equitativamente, com fulcro no artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devidos em R$ 2.000, 00. Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta" (AgInt no AREsp 1.109.022/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019). Assim, condeno, ainda, os reconvintes, ante a sucumbência, ao pagamento das custas de despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000, 00. Os apelantes Antônio Carlos dos Santos e outros recorrem (fls. 711/724) requerendo que se reconheça o exercício da posse com animus domini dos apelantes, ou subsidiariamente anulada a sentença por cerceamento de defesa. Contrarrazões (fls. 746/760 e 764/769). O apelante Grupo de Paula Funerária recorre (fls. 727/737) alegando preliminarmente falta de notificação preliminar; no mérito sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há décadas, com animus domini, em razão da ausência de oposição da Santa Casa por longo período, alegando ter utilizado e mantido o bem como se proprietário fosse, defendendo ainda que o imóvel é de natureza particular e que eventual decreto de utilidade pública não impede o reconhecimento da usucapião, além de questionar a organização administrativa da apelada. Contrarrazões (fls. 746/760 e 764/769). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0002786-82.2014.8.26.0145 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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