Compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares cedidos — inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos oriundos de precatórios alimentares cedidos por terceiros. O Tribunal decidiu manter o acórdão que negou a compensação, fundamentando-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo Supremo Tribunal Federal, que inviabiliza tal compensação. Assim, o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 111 do STF, que exclui a possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios alimentares após a referida declaração de inconstitucionalidade. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0018527-64.2012.8.26.0071 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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