Prescrição intercorrente em execução fiscal — paralisação do feito atribuída ao Judiciário não configura inércia da Fazenda Pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Dulcineia P. Siqueira Dias, para cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 47.355, 39. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente está consumada. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp nº 1.340.553/RS, estabeleceu que o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos têm início automaticamente após a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor. 4. No caso concreto, após o retorno positivo do AR, a exequente requereu, em 22/09/2014, a realização de penhora online, pleito que não foi apreciado, permanecendo o feito paralisado por causas alheias à atuação da Fazenda. 5. A paralisação do processo por fatores imputáveis ao mecanismo da Justiça não configura inércia da parte exequente, sendo inaplicável a prescrição intercorrente na hipótese, nos termos da ratio essendi da Súmula 106 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição não pode ser reconhecida quando a paralisação do feito decorre de falha ou inércia dos próprios mecanismos judiciais, e não de desídia da parte exequente. Legislação Citada: LEF, art. 40, §§ 1º e 2º; CPC, art. 924, inc. V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018 (Tema 566); STJ, Súmula nº 106. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes em face da sentença de fls. 31/33, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0505473-40.2013.8.26.0361 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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