Embargos de declaração do Município de São Paulo sobre ITBI — embargos rejeitados por ausência de omissão na decisão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 1096740-67.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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