Prescrição intercorrente em execução fiscal — recurso do Município de Assis negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Assis contra sentença que julgou extinta execução fiscal ajuizada em face de Marcelo Saraiva Felipe, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal, diante da ausência de impulsionamento útil do feito pelo exequente após o término do prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. III. Razões de Decidir Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, encerrado o prazo de suspensão de um ano previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente, independentemente de provocação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial específico. No caso concreto, após a citação do executado e a celebração de acordo administrativo para parcelamento do débito, foi homologada a avença, determinando-se a manifestação do exequente em termos de prosseguimento, ao término do ajuste, com expressa advertência acerca da incidência do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 em caso de inércia. Certificado em 05/06/2018 o decurso do prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação da Municipalidade, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente de cinco anos, consumado em 05/06/2023. O Município somente voltou a postular providência útil ao processo em 21/07/2025, mediante requerimento de pesquisa patrimonial pelo sistema SISBAJUD, quando já consumada a prescrição intercorrente. Inaplicável a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a paralisação do feito decorreu da ausência de diligência da própria exequente, e não de falha atribuível aos mecanismos judiciários. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: Encerrado o prazo anual de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS. Configura-se a prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública permanece inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável. Requerimentos formulados após sua consumação são irrelevantes. Não incide a Súmula nº 106 do STJ quando a paralisação do feito decorre da ausência de impulso processual pela própria exequente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, II; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema Repetitivo); STJ, REsp n° 502.732/PR. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Assis contra a r. sentença de fls. 55/56, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Marcelo Saraiva Felipe, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta o apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que não houve desídia da Municipalidade, requerendo o afastamento da sentença e o regular prosseguimento da execução. O recurso é tempestivo, foi respondido e é isento de preparo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 3000864-89.2013.8.26.0047 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Prescrição intercorrente em execução fiscal —… — TJSP