Execução fiscal de IPTU e taxa de lixo — nulidade do título rejeitada por ausência de processo administrativo prévio
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por B-Administração de Bens Próprios Ltda. questiona a decisão que rejeitou a exceção em execução fiscal promovida pelo Município de Campinas para a cobrança de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2023 e 2024, totalizando R$ 140.086,64. O agravante alega nulidade do título por falta de processo administrativo prévio e cerceamento de defesa. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para questões de ordem pública que não exijam dilação probatória, e que a certidão de dívida ativa atende aos requisitos legais, não sendo necessária a juntada de processo administrativo para a cobrança do IPTU e taxa de lixo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2135032-35.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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