Exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISS — cabimento condicionado à ausência de dilação probatória

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Campos de Jordão, visando a reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015, visto que a matéria alegada demanda dilação probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria alegada demanda dilação probatória, especialmente sobre a ausência de implantação do loteamento onde está inserido o imóvel tributado. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ. 4. No caso, a controvérsia sobre a existência do loteamento e a correção do lançamento tributário requer produção de provas, inviabilizando a exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é incabível quando a matéria demanda dilação probatória. 2. A necessidade de produção de provas impede a extinção do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV Código Tributário Nacional, art. 202 Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 393 TJSP, Agravo nº 2309274-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul de Felice, j. 01/11/2024 (TJSP - 15ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento 2391287 97.2024.8.26.0000 Rel. Des. Eutálio Porto - j. 2024). No caso dos autos, a excipiente defendeu a ocorrência de decadência, considerando que a obra teria sido finalizada em meados de 03/2019, ao passo que o lançamento teria ocorrido em 2024. Ora, tratando-se de lançamento de oficio, com fato gerador no exercício de 2019, o termo inicial da contagem do prazo decadencial teria lugar em 1. 1.2020, e o termo final em 31.12.2024. Consta dos autos que o contribuinte fora notificado em 2024, data da constituição do crédito tributário. Daí, sobreviriam mais cinco anos (prazo decadencial) para a propositura da ação. Assim, tudo leva a crer, em análise superficial de datas, que não se consumou decadência, tampouco prescrição. Ainda que assim não fosse, o Município ponderou que a controvérsia, para ser dirimida, dependeria da comprovação cabal do momento exato em que a autoridade administrativa teria tomado conhecimento do término da obra ou da efetiva ocupação, fatos que não podem ser extraídos de plano, apenas com a juntada de contas de internet ou fotos de satélite produzidas unilateralmente. Acrescenta que simples alegação de que a obra teria terminado em data diversa daquela considerada pelo fisco não é suficiente para afastar a presunção legal do título em sede de exceção. Como se pode observar, existe divergência entre as partes sobre a data efetiva do término da obra, o que obsta a análise da ocorrência de eventual decadência. De fato, o agravante juntou documentação instruída com diversas notas fiscais de compra e faturas de consumo, inclusive fotos áreas do local, todavia nenhum dos documentos colacionados é capaz de comprovar com exatidão, estreme de dúvida, quando se deu efetivamente o término da obra, sendo insuficiente a afirmação da excipiente de que foi concluída em 03/2019. Como já assentado na jurisprudência deste E. Tribunal, “a conclusão dos serviços de construção civil se dá com o término da obra, este deve ser o marco temporal adotado quanto ao fato gerador do ISS, independentemente da data em que o Município tenha constatado formalmente a conclusão da obra" (fls. 5). Tendo em vista que o ônus de comprovar a data do término da obra competia ao excipiente, do qual ele não se desincumbiu, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo. Como já pontuado a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, tratando-se de instrumento cuja matéria deve ser comprovada de plano de forma incontestável, o que não se verificou no caso. Sobre o tema: “APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em razão da decadência do crédito. Recurso interposto pelo Município. DECADÊNCIA - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso V do CTN) – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado – Art. 173 do CTN – Como a conclusão dos serviços de construção civil se dá com o término da obra, este deve ser o marco temporal adotado quanto ao fato gerador do ISS, independentemente da data em que o Município tenha constatado formalmente a conclusão da obra – Assim, o prazo decadencial para o lançamento do tributo começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte ao do término da obra - Precedentes desta C. Câmara. No caso dos autos, embora o excipiente alegue a decadência do crédito, não há provas quanto ao ano em que se deu o término da obra - Documentação acostada aos autos insuficiente para a análise da decadência Presunção de legitimidade do lançamento não elidida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE Exceção de pré- executividade rejeitada - Prosseguimento da execução A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, pois desta forma há, em algum grau, a extinção da execução - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença reformada - Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1525819-55.2019.8.26.0564; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) (g. n.) “Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS e Multa DRM. Construção Civil do exercício de 2020. Decisão que deixou de conhecer da segunda exceção de pré-executividade apresentada, bem como rejeitou o primeiro incidente, ante o reconhecimento da necessidade de dilação probatória, incompatível com a via eleita, bem com que a imunidade tributária não incide sobre ISS devido pelo tomador do serviço. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Alegação de excesso de execução e decadência. Ausência de prova cabal. Portaria 03/2016 da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Guarulhos que, além de posterior à ocorrência dos fatos geradores, não prevê a exclusão de áreas comuns da base de cálculo do ISS. Data do fato gerador que não é apontada nos autos. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Cobrança do ISS não recai sobre a executada na condição de contribuinte, mas de responsável tributário. Aplicação do quanto previsto no art. 6º, § 2º, II, da Lei Complementar nº 116/03 e art. 9º do CTN. Entidades imunes que não se eximem da possibilidade de serem indicadas como responsáveis tributários por lei específica, quando se colocam como tomadores de serviços, para fins de recolhimento de ISSQN. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara de Direito Público. Honorários advocatícios. Impossibilidade de condenação ou majoração dos honorários provisórios em caso de rejeição da exceção de pré- executividade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2326498-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 “Agravo de instrumento – Execução fiscal – ISSQN dos Exercícios de 2010 e 2013 sobre construção civil – Município de São Paulo – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de decadência e de inconstitucionalidade dos encargos aplicados ao débito tributário – Insurgência da executada – Parcial acolhimento – Preliminar de julgamento extra petita que não merece acolhimento – Ausência de prejuízo à agravante – Decadência não configurada – Fato gerador do ISS incidente sobre construção civil que é a conclusão da obra, quando se inicia o prazo decadencial – No caso concreto, a obra foi concluída em março/2010, o auto de infração foi lavrado em 04/12/2014 e o contribuinte foi notificado em 10/12/2014, dentro do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN – Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic – Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal – Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 – Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21.”(TJSP; Agravo de Instrumento 2245673-32.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Assim sendo, é de rigor a manutenção da decisão tal como proferida. Posto isso, nega-se provimento ao recurso, nos termos do [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2065536-16.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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