Ação cautelar satisfativa para garantia de débitos tributários — provimento parcial do recurso do Município de São Paulo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA. GARANTIA ANTECIPADA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação cautelar satisfativa ajuizada por Banco Bradesco S/A, assegurando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como determinando a abstenção de inscrição dos débitos tributários no CADIN e de protesto das respectivas certidões de dívida ativa, além de reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a adequação da via eleita para antecipação da garantia de débitos tributários ainda não executados; (ii) a possibilidade de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e de afastamento de medidas restritivas mediante garantia antecipada; e (iii) a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários na hipótese dos autos. III. Razões de Decidir 3. A medida cautelar revela-se via processual adequada para a antecipação da garantia de débitos tributários ainda não executados, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 237, segundo o qual é possível ao contribuinte garantir antecipadamente o juízo para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 4. A garantia antecipada equipara-se à penhora para fins de regularidade fiscal, autorizando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e impedindo a inscrição do débito em cadastros restritivos e o protesto das certidões de dívida ativa enquanto subsistente a garantia. 5. A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários deve ser afastada, porquanto não foi objeto de pedido formulado pela autora na petição inicial 6. A ação destinada à antecipação da garantia da futura execução fiscal possui natureza cautelar e configura incidente processual relacionado ao futuro executivo fiscal, não ensejando condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. É admissível a antecipação da garantia de débitos tributários ainda não executados mediante ação cautelar, para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. A garantia antecipada autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a inibição do protesto e da inscrição em cadastros restritivos, sem impedir o ajuizamento da execução fiscal. 3. A ação de antecipação de garantia de futura execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios. Legislação citada: CPC, art. 487, I; CTN, arts. 151 e 206. Jurisprudência citada: STJ, REsp n° 1.123.669/RS, Tema 237; TJSP, Apelação Cível nº 1070248-43.2022.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2023. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra a r. sentença de fls. 248/249, que julgou procedente a ação cautelar satisfativa ajuizada por Banco Bradesco S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela anteriormente deferida, assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos descritos na inicial, bem como determinar que o Município se abstivesse de promover a inscrição dos respectivos créditos no CADIN e o protesto das certidões de dívida ativa, além de reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Sem condenação em honorários advocatícios. Sustenta o Município, em síntese, a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual, sob o argumento de que a ação cautelar não constitui instrumento adequado para antecipação de garantia de futura execução fiscal. Aduz que a emissão de certidão de regularidade fiscal e a adoção de medidas administrativas de cobrança decorrem de atos vinculados da Administração Tributária, não podendo ser afastadas fora das hipóteses legalmente previstas. Afirma que o depósito realizado pela autora não impede a adoção dos meios ordinários de cobrança do crédito tributário, notadamente o protesto das certidões de dívida ativa e a inscrição em cadastros restritivos. Defende, ainda, a impossibilidade de reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários na hipótese dos autos, por inexistir discussão acerca da validade ou exigibilidade da dívida, tratando-se apenas de garantia antecipada de futura execução fiscal. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a exclusão da determinação de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, além da condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas às fls. 288/298. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1100296-77.2025.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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