Inexigibilidade de créditos tributários de ISSQN em construção civil — recurso do Município de São Paulo não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. PAUTA FISCAL. ARBITRAMENTO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por Akron Comercial Importação Exportação e Distribuidora de Produtos e Alimentos de Uso Animal Ltda., declarando a inexigibilidade dos créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração nº 67.295.037 e nº 67.295.045, decorrentes de lançamento complementar de ISSQN incidente sobre serviços de construção civil, bem como determinando a expedição do Auto de Regularização do imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da utilização de valor mínimo de mão de obra por metro quadrado, previsto em atos normativos municipais, para apuração de ISSQN complementar incidente sobre obra de construção civil; (ii) a presença dos pressupostos autorizadores do arbitramento previstos no artigo 148 do Código Tributário Nacional; e (iii) a possibilidade de aproveitamento parcial das glosas efetuadas pela fiscalização. III. Razões de Decidir O lançamento tributário foi precedido de regular procedimento administrativo de fiscalização, com análise da documentação apresentada pela contribuinte, lavratura dos autos de infração e apreciação da impugnação administrativa, inexistindo vício formal na constituição do crédito tributário. Não obstante a regularidade formal do procedimento administrativo, a prova pericial produzida em juízo infirmou as premissas técnicas adotadas pela fiscalização para constituição do lançamento complementar, demonstrando TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 que a contribuinte apresentou documentação fiscal e contábil regular, idônea e suficiente à apuração da efetiva base tributável. O laudo pericial não apenas confirmou a regularidade da escrituração e dos documentos apresentados, mas também refez a apuração realizada pela Administração, evidenciando divergência substancial entre os valores admitidos pela fiscalização e aqueles efetivamente comprovados pela documentação da obra, além de validar parcela significativa das deduções anteriormente glosadas. Demonstrou-se, ainda, que o arbitramento foi realizado mediante aplicação de valor mínimo de mão de obra por metro quadrado previsto em ato administrativo, sem comprovação da inadequação, falsidade ou inidoneidade dos documentos apresentados pela contribuinte, circunstância incompatível com os requisitos excepcionais previstos no artigo 148 do Código Tributário Nacional. 7. A base de cálculo do ISSQN corresponde ao preço efetivo do serviço, nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e do artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003, inadmissível substituição por valores mínimos previamente fixados pela Administração Tributária mediante pauta fiscal ou critério equivalente. Reconhecida a invalidade da metodologia empregada para definição da base de cálculo, resta inviabilizado o aproveitamento parcial das glosas efetuadas, porquanto o vício compromete integralmente a constituição do lançamento tributário. IV. Dispositivo e Tese Recurso e reexame necessário não providos. Tese de julgamento: A existência de regular procedimento administrativo fiscal não afasta o controle jurisdicional da metodologia utilizada para constituição do crédito tributário. A prova pericial judicial, que demonstra a idoneidade da documentação do contribuinte e afasta as premissas técnicas adotadas pela fiscalização, impede o emprego do arbitramento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. 3. A adoção de pauta fiscal ou de valor mínimo de mão de obra por metro quadrado, fixado por ato administrativo, em substituição ao preço efetivo do serviço, é incompatível com o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 e com o artigo 148 do Código Tributário Nacional. 4. Reconhecida a ilegalidade da metodologia empregada para constituição do crédito tributário, resta prejudicada a manutenção parcial das glosas efetuadas pela fiscalização. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 148; Decreto-Lei nº 406/68, art. 9°; Lei Complementar nº 116/2003, arts. 1º e 7°. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1047549-58.2022.8.26.0053, Rel. Des. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019502-84.2016.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1039910- 90.2019.8.26.0506, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.02.2023. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra a r. sentença de fls. 641/644, que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por Akron Comercial Importação Exportação e Distribuidora de Produtos e Alimentos de Uso Animal Ltda., para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários constituídos pelos autos de infração n° 67.295.037 e n° 67.295.045, determinando, ainda, a expedição do auto de regularização do imóvel descrito na inicial, ressalvado eventual óbice de outra natureza. Diante da sucumbência condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos legais previstos no art. 85, §3°, do Código de Processo Civil, utilizando-se como base o valor atualizado da causa. Recorre a Municipalidade buscando a reforma integral da decisão, sustenta, em síntese, que: a) a Administração não adotou pauta fiscal para apuração do ISSQN, mas critérios técnicos destinados à aferição do valor da mão de obra empregada na construção civil, elaborados a partir de estudos desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT; b) afirma que os parâmetros adotados encontram respaldo na legislação municipal e servem apenas para identificar hipóteses em que os valores declarados pelo contribuinte se TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 mostram incompatíveis com os preços correntes de mercado; c) defende que, constatada a inconsistência das informações prestadas pelo sujeito passivo, mostra-se legítimo o arbitramento da base de cálculo nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional; d) aduz que os valores usados pela fiscalização não constituem pauta fiscal propriamente dita, mas instrumento técnico de aferição econômica da mão de obra empregada nas obras de construção civil; e) sustenta, ainda, a regularidade das glosas efetuadas durante a fiscalização, postulando, subsidiariamente, a manutenção parcial do lançamento caso afastada a metodologia utilizada para apuração da base de cálculo (fls. 780/810). Contrarrazões a fls. 834/840. Há reexame necessário. Recurso tempestivo, isento de preparo e sem oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013825-34.2020.8.26.0053 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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