Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão de valor inferior a R$ 10.000,00 e falta de movimentação útil
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Santos contra sentença que julgou extinta, por ausência de interesse de agir, a execução fiscal ajuizada em face de contribuinte, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no Tema 1.184 do C. STF e da Resolução nº 547/2024. A Municipalidade busca o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, devido ao baixo valor e à falta de movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 legitima a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000, 00, paralisadas por mais de um ano sem movimentação útil. 4. No caso, a execução foi ajuizada com valor inferior a R$ 10.000, 00 e permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, preenchendo os requisitos para extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A paralisação do processo por mais de um ano sem movimentação útil justifica a extinção. Legislação Citada: Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000857-69.2015.8.26.0627, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000193-83.2015.8.26.0418, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024 e TJSP, Apelação Cível 1557056-48.2017.8.26.0477, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Santos contra r. sentença de fls. 115/116, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Tutto Comércio de Modas Ltda. ME, Ji Sun Oh e Yong Bong Kim, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no Tema 1.184 do C. STF e da Resolução nº 547/2024. Inconformada, pelas razões expostas a fls. 118/130, a Municipalidade postula o provimento do apelo a fim de que o decreto de extinção do processo seja afastado e determinado o prosseguimento da execução. Recurso não respondido diante da ausência de advogado constituído nos autos pela parte executada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0527455-36.2006.8.26.0562 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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