Embargos de declaração sobre honorários advocatícios em execução fiscal — omissão rejeitada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Drago Armazéns Gerais e Transportes Ltda. contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0509850-71.2006.8.26.0564 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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