Agravo de Instrumento sobre Habilitação de Sucessores — Prescrição não reconhecida, processo suspenso pela morte da parte
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Habilitação de Sucessores. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou a habilitação dos sucessores de Deolindo Birelli. A agravante sustenta que a sucessão processual não foi requerida no prazo legal, alegando prescrição quinquenal, pois transcorridos mais de cinco anos desde o óbito sem adoção das medidas cabíveis. II. Questão em Discussão 2. (i) Determinar se houve prescrição da pretensão executiva em virtude da ausência de habilitação dos herdeiros após o falecimento da beneficiária. (ii) Definir se é cabível a suspensão do feito com fundamento no Tema 1254 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A morte da parte autora não extingue automaticamente o processo, devendo ser observada a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, por meio da habilitação dos herdeiros ou do espólio. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional não corre entre a data do falecimento da parte e a data da habilitação dos sucessores, uma vez que o processo deve ser suspenso nesse intervalo (art. 313, I, do CPC/2015). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A morte de uma das partes provoca a suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação dos sucessores. 2. O Tema 1254 do STJ não se aplica ao caso concreto. Legislação Citada: CPC, art. 313, I; CPC, art. 689. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp n° 742.651/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06.12.2016. TJSP, Agravo de Instrumento 3007063-54.2025.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10.07.2025. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão proferida às fls. 604/605 dos autos de origem, a qual homologou a habilitação dos sucessores de Deolindo Birelli. Sustenta a agravante que a sucessão processual não foi requerida no prazo legal, estando a pretensão fulminada pela prescrição quinquenal, pois transcorridos mais de cinco anos desde o óbito sem a adoção das medidas cabíveis. Invoca, ainda, o Tema Repetitivo nº 1254 do STJ, que discute justamente a ocorrência ou não da prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores no curso da ação, pugnando, subsidiariamente, pela suspensão do processo até o respectivo julgamento. Pretende o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição da pretensão sucessória. A decisão de fls. 12/14 indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Contraminuta às fls. 20/30.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 3005994-50.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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