Prescrição intercorrente em execução fiscal — recurso do Município de Leme não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Leme contra sentença que julgou extinta execução fiscal ajuizada em face de José Luiz Rodrigues Leme ME, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A execução foi proposta para cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2002, 2003 e 2004. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, diante da alegação municipal de que não houve arquivamento formal dos autos e de que ainda seria possível a realização de diligências para localização de bens passíveis de penhora. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial. 4. No caso concreto, a Municipalidade teve ciência da tentativa frustrada de localização da executada em fevereiro de 2014, iniciando-se automaticamente o prazo anual de suspensão, findo o qual passou a fluir o prazo prescricional quinquenal, consumado em fevereiro de 2020. 5. A mera atualização do débito e a posterior tentativa de citação realizada após a consumação da prescrição não constituem atos aptos a interromper ou suspender novamente o prazo prescricional. 6. A ausência de arquivamento formal dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, cuja contagem opera-se automaticamente nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ, pois a paralisação do feito não decorreu de falha imputável ao Poder Judiciário, mas da ausência de resultado útil das diligências promovidas pela exequente. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial formal. 2. Consumado o prazo prescricional quinquenal após o término do período de suspensão, não possuem eficácia interruptiva atos processuais posteriores. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º. Código de Processo Civil, art. 924, V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566). STJ, REsp n° 502.732/PR. Súmula nº 106 do STJ. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Leme contra r. sentença de fls. 52/55 que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de José Luiz Rodrigues Leme ME, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sustenta a Municipalidade, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que não houve arquivamento formal dos autos nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, inexistindo inércia apta a ensejar a extinção do feito, sendo ainda possível a realização de diligências visando à localização de bens penhoráveis. Requer o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução (fls. 58/66). O recurso é tempestivo e isento de preparo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0012253-32.2006.8.26.0318 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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