Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso do Município de Votorantim negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Votorantim contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Auto Posto 119 Ltda. por ausência de interesse de agir, conforme art. 485, inc. VI, do CPC, e art. 1º, §1º, da Res. CNJ nº 547/2024. A Municipalidade busca o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme tese de repercussão geral nº 1.184 do STF. III. Razões de Decidir 3. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não há movimentação útil há mais de um ano, sem citação ou penhora de bens, conforme Resolução CNJ nº 547/2024. 4. A Municipalidade não dá andamento útil ao feito desde abril de 2023, não se desincumbindo de realizar a a penhora de bens da executada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC, art. 485, inc. VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema nº 1.184; TJSP, Apelação Cível 1000857-69.2015.8.26.0627, Rel. Beatriz Braga, j. 16/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000193-83.2015.8.26.0418, Rel. Walter Barone, j. 30/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1557056-48.2017.8.26.0477, Rel. Botto Muscari, j. 28/08/2024. STP Trata-se de apelação interposta por Município de Votorantim contra r. sentença de fls. 184, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Autoposto 119 Ltda., por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 1º, §1º, da Res. CNJ n° 547/2024. Inconformada, pelas razões de fls. 191/198, a Municipalidade postula o provimento da apelação a fim de que seja afastada a extinção do processo e determinado o prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, não foi respondido (ausência de representação processual) e é isento de preparo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0001612-07.2012.8.26.0663 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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