Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança — pedido de suspensão de Processo Administrativo Disciplinar indeferido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto por Cícero José de Jesus Assunção contra a decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança, visando à suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº SA/6.753/2024. O agravante alegou nulidades no processo, como cerceamento de defesa, irregularidade na comissão processante, bis in idem e atipicidade da conduta imputada. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que as alegações não demonstraram de forma inequívoca a ilegalidade necessária para a concessão da medida liminar, e que a mera tramitação do processo administrativo não configura dano irreparável ou de difícil reparação, conforme os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2046050-45.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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