Omissão estatal na assistência médica a pessoa privada de liberdade — responsabilidade civil e indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. OMISSÃO ESTATAL EM ASSISTÊNCIA MÉDICA A PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE. GLAUCOMA DE ÂNGULO FECHADO. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO ESPECIALIZADO. PERDA TOTAL DA VISÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível, reexame necessário e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por pessoa privada de liberdade em face do Estado de São Paulo, em razão de falha na prestação de assistência médica no sistema prisional, consistente na demora para encaminhamento a atendimento oftalmológico especializado, culminando na perda total e irreversível da visão. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000, 00 e pensão mensal vitalícia equivalente a um salário-mínimo. O Estado sustenta a incidência da teoria da perda de uma chance, requer a redução da indenização, a exclusão ou limitação da pensão e a adequação dos consectários legais. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão estatal na prestação de assistência médica ao autor durante o cumprimento de pena; (ii) estabelecer se a responsabilidade civil do Estado decorre diretamente da perda da visão ou da perda de uma chance de evitar o agravamento da doença; (iii) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais e da pensão mensal vitalícia; e (iv) definir os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial demonstra que o glaucoma de ângulo fechado constitui enfermidade grave, progressiva e de evolução rápida, exigindo tratamento imediato após o início dos sintomas para redução e estabilização da pressão intraocular. O conjunto probatório comprova que o autor apresentou sintomas graves ainda em novembro de 2022, mas somente recebeu atendimento oftalmológico especializado cerca de quatro meses depois, quando a doença já se encontrava em estágio avançado. O Estado tinha o dever jurídico de assegurar assistência integral à saúde da pessoa privada de liberdade, inclusive mediante encaminhamento célere para atendimento especializado diante de quadro clínico compatível com emergência oftalmológica. A omissão estatal está caracterizada pela demora injustificada no encaminhamento do autor para tratamento adequado, circunstância que reduziu significativamente as chances de controle da enfermidade. A teoria da perda de uma chance aplica-se às hipóteses em que a conduta ilícita elimina probabilidade séria e real de obtenção de resultado terapêutico favorável, sendo indenizável a perda da oportunidade de tratamento eficaz. O laudo pericial afasta a certeza absoluta de que o tratamento impediria a cegueira, mas aponta elevada probabilidade de estabilização ou minimização da doença com acompanhamento adequado, estimada entre 75% e 85% dos casos. A indenização deve reparar a perda da oportunidade de evitar o agravamento da doença, e não a cegueira em si, razão pela qual o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 35.000, 00. A perda total e irreversível da visão compromete a capacidade laborativa do autor e justifica o pagamento de pensão mensal vitalícia nos termos do art. 950 do Código Civil. A fixação da pensão em um salário-mínimo mensal revela- se adequada diante da ausência de comprovação de renda superior anteriormente percebida pelo autor. A pensão não é devida durante o período em que o autor permaneceu recolhido em estabelecimento prisional, sendo exigível apenas a partir do cumprimento da pena em regime domiciliar. Os consectários legais devem observar os Temas 810 e 1419 do STF e o Tema 905 do STJ, com incidência do IPCA-E e juros da poupança até a EC nº 113/2021, passando posteriormente à Taxa Selic até a expedição do requisitório. A sistemática introduzida pela EC nº 136/2025 tem TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 aplicação restrita aos precatórios já expedidos ou à Fazenda Nacional na fase pré-requisitorial, não incidindo no caso concreto antes da expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário parcialmente provido. Recurso de apelação parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: A demora injustificada do Estado em assegurar atendimento médico especializado à pessoa privada de liberdade caracteriza omissão estatal apta a ensejar responsabilidade civil. A teoria da perda de uma chance aplica-se às hipóteses de falha na assistência médica em que a omissão estatal reduz probabilidade séria e real de controle da enfermidade. A indenização decorrente da perda de uma chance deve reparar a oportunidade terapêutica frustrada, e não o resultado final da doença quando inexistente certeza de sua evitabilidade. A perda irreversível da visão com repercussão na capacidade laborativa autoriza o pagamento de pensão mensal nos termos do art. 950 do Código Civil. Os consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública observam os Temas 810 e 1419 do STF e o Tema 905 do STJ até a expedição do requisitório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLIX, 37, § 6º, e 100; CPC, art. 496, § 3º; CC, arts. 389, 406 e 950; LEP, art. 11, II; Lei nº 11.960/2009; EC n° 113/2021; EC n° 136/2025; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A; CADH, art. 5º; Protocolo de San Salvador, art. 10; Regras de Mandela, Regras 24, 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STF, Tema 1419; STJ, Tema 905; STJ, REsp nº 1.291.247/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.08.2014, DJe 01.10.2014; STJ, EDcl no REsp 1756240/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.02.2019; TJSP, Apelação Cível n° 1014838-04.2019.8.26.0506, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 24.04.2026; TJSP, Apelação Cível nº 0015427-04.2010.8.26.0223, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 11.12.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1001301-55.2021.8.26.0704, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 0037054-42.2006.8.26.0114, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 05.12.2014. Vistos. JOSÉ MÁRIO PEIXOTO DA SILVA ajuizou ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de ver o réu condenado a pagar ao autor indenização por danos morais em valor não inferior a 100 salários-mínimos e pensão mensal vitalícia, em parcela única, no valor de R$ 220.7272, 00, danos suportados pela má prestação de serviço médico. A r. sentença de fls. 174 a 176, integrada pela r. decisão de fls. 188 a 190, julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 50.000, 00, e por danos materiais de 1 salário mínimo mensal a partir de 15/6/2023, até a morte do autor, não sendo devido pagamento no período em que ele receber Benefício de Prestação Continuada pelo INSS. Os valores da pensão devem ser corrigidos monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora a partir do mês em que o pagamento mensal deveria ser realizado; no caso da indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da data da sentença e juros moratórios a partir do evento danoso. A correção deve ser conforme o IPCA-E (Tema 810 do STF), e os juros, de acordo com a remuneração da poupança, até a EC nº 113/2021, quando correção e juros passam a observar a Taxa Selic; a partir da EC n° 136/2025, até a expedição do ofício requisitório, aplicam-se os arts. 389 e 406, do Código Civil, e, após a expedição do requisitório, aplica-se a EC n°136/2025. Pela sucumbência, o réu foi a pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Opostos embargos de declaração pelo réu (fls. 180 a 187), eles foram parcialmente providos pela r. decisão de fls. 188 a 190. Inconformado, apelou o réu (fls. 198 a 211). Sustenta que a sentença considerou que a responsabilidade civil do Estado no caso é objetiva, mas, na verdade, trata-se de responsabilidade por omissão, daí que é subjetiva. Aduz que a doença que acometeu o autor é grave, classificada como emergência oftalmológica, que tende a evoluir de forma mais aguda e com maior risco de perda visual súbita, de modo que a gravidade é, portanto, intrínseca à moléstia. Argumenta que o lapso temporal entre o início dos sintomas e o diagnóstico foi de cerca de 5 (cinco) meses, período que se enquadra na faixa de progressão acelerada da doença. Insiste que a sentença pontua que havia grande probabilidade de evitar a cegueira, mas a própria perícia não aponta essa cerca, usando o verbo no condicional. Alega que o laudo afirma que, mesmo com tratamento adequado e acompanhamento regular, 15% a 25% dos casos evoluem para a perda visual, comprovando que a cegueira total do autor não era uma consequência certa da omissão. Assim, prossegue, o dano irreversível decore de uma concausa (agressividade da doença e alegada omissão estatal). Dessa forma, defende que a responsabilidade deve recair apenas sobre a perda da chance de o autor integrar o grupo de 75% a 85% de pessoas que teriam sua condição estabilizada ou minimizada; argumenta que o nexo causal integral entre a omissão e o resultado foi rompido pela própria natureza da doença. O Estado não causou a doença, mas somente, em tese, agravou os efeitos ao demorar em seu diagnóstico e tratamento. Por essa razão, alega que houve somente a perda da chance do autor de ter a patologia controlada, razão pela qual a sentinela deve ser reformada para se afastar a responsabilidade integral pela cegueira e se limitar à parcela correspondente à chance perdida de ter a doença minimizada ou estabilizada. Sustenta, ainda, que não há prova concreta do rendimento obtido pelo autor ao tempo em que trabalhava antes de ingressar no sistema prisional, do que conclui que a condenação ao pagamento da pensão mensal deve ser reformada. Subsidiariamente, defende a redução do quantum da indenização por danos morais. Ainda subsidiariamente, defende que devem ser adequados os consectários legais para que, da EC nº 113/2021 até a EC nº 136/2025 (agosto de 2025), sejam aplicados os juros da poupança e, entre agosto e outubro de 2025, sejam aplicados os juros de 2% ao ano, nos termos da EC nº 136/2025; a partir do arbitramento da indenização por danos morais, deve incidir correção pelo IPCA e juros de mora de 2% ao anos, conforme a EC nº 136/2025, e, se a soma da correção e dos juros for superior à taxa Selic, deve ser aplicada a Selic; para a fase pré-requisitorial, defende a aplicação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (IPCA + 2% ou Selic, o que for menor), observado o art. 100 da CF. Contrarrazões apresentadas às fls. 218 a 228. O autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo, às fls. 229 a 233. Alega que o valor da indenização arbitrado pela r. sentença é insuficiente para recompor o prejuízo sofrido, razão pela qual pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 100.000, 00. Contrarrazões apresentadas às fls. 236 a 246. Subiram os autos a esta Instância por força dos recursos interpostos pelas partes e do reexame necessário, que se considera interposto, dado que parte da obrigação é ilíquida. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000761-86.2024.8.26.0191 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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