Adicional de insalubridade para Agente Comunitário de Saúde durante a pandemia de COVID-19 — majoração para grau máximo reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.

Ementa

Resumo Jurídico
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido em ação ajuizada por Agente Comunitário de Saúde para reconhecer o direito à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19, em razão do contato habitual e permanente com pacientes suspeitos ou confirmados da doença. O Município alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impugnou a conclusão pericial, requereu a limitação temporal dos efeitos financeiros e insurgiu-se contra a majoração dos honorários periciais e os consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de esclarecimentos complementares ao laudo pericial; (ii) estabelecer se o autor faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante a pandemia de COVID-19; (iii) determinar se os honorários periciais poderiam ser majorados em relação ao valor anteriormente fixado; e (iv) definir os critérios aplicáveis aos consectários legais do débito da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento da lide, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. A alegação de cerceamento de defesa exige demonstração concreta de prejuízo, que não há no caso, pois o laudo pericial apresentou fundamentação técnica suficiente para a formação do convencimento judicial. A legislação municipal assegura adicional de insalubridade ao servidor submetido a ambiente nocivo à saúde, nos termos do art. 72, IV, da Lei Complementar Municipal nº 05/1991. O laudo pericial constatou que o autor, no exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde, manteve contato habitual e permanente com pacientes suspeitos ou confirmados de COVID-19 durante o período de emergência sanitária, enquadrando a atividade como insalubre em grau máximo nos termos do Anexo 14 da NR-15. O fornecimento de equipamentos de proteção individual mitiga, mas não elimina integralmente o risco de exposição ao agente biológico SARS-CoV-2, especialmente diante da elevada transmissibilidade da doença. A controvérsia não depende da natureza declaratória ou constitutiva do laudo pericial, pois a emergência em saúde pública encontrava-se legalmente reconhecida entre março de 2020 e abril de 2022. A majoração dos honorários periciais mostra-se indevida quando não há diligências adicionais ou complexidade excepcional que justifiquem acréscimo em relação ao valor anteriormente arbitrado. Os consectários legais devem observar a incidência do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC até a expedição de precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de esclarecimentos complementares ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa. O Agente Comunitário de Saúde que mantém contato habitual e permanente com pacientes suspeitos ou confirmados de COVID-19 durante o período de emergência sanitária faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. O fornecimento de EPIs não afasta, por si só, o reconhecimento da insalubridade em grau máximo diante da exposição contínua a agente biológico de elevada transmissibilidade. A majoração dos honorários periciais exige demonstração de complexidade extraordinária ou realização de diligências adicionais. A partir de 09/12/2021, os débitos da Fazenda Pública em fase de conhecimento submetem-se à incidência exclusiva da Taxa SELIC até a expedição de precatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7°, XXIII, e 39, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 355, I, 370 e 371; CLT, arts. 190 e 192; Lei Complementar Municipal nº 05/1991, art. 72, IV; NR-15, Anexo 14; EC n° 19/1998; EC n° 113/2021; Portaria n° 356/2020; Portaria GM/MS n° 913/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n° 641.921/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.08.2015, DJe 21.08.2015; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STF, Tema 1.419. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE contra r. sentença de fls. 412 a 418, que julgou procedente o pedido em ação ajuizada por GUSTAVO KAIQUE RAMIRO DINIZ DA CRUZ. O Município sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, defendendo que houve indeferimento implícito de esclarecimentos periciais indispensáveis à correta elucidação dos fatos. No mérito, defende que o laudo pericial extrapolou os limites legais ao equiparar a mera exposição potencial ao vírus ao trabalho em isolamento, em afronta à NR-15 e aos artigos 190 e 192 da CLT, razão pela qual não há fundamento jurídico para a majoração do adicional, além de defender que eventual pagamento somente poderia ocorrer a partir da data do laudo pericial. Requer, assim, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a limitação do termo inicial do pagamento e a redução dos honorários periciais fixados acima dos parâmetros normativos. Contrarrazões apresentadas às fls. 478 a 497. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004700-40.2025.8.26.0482 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 23/06/2026]

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