Resolução de contrato administrativo de compra e venda de lotes industriais por descumprimento de encargos legais — indenização por benfeitorias necessárias garantida ao possuidor de boa-fé

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoIndenização por serviços prestados. Contrato administrativo declarado nulo.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMPRA E VENDA DE LOTES INDUSTRIAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO DE ARARAS PRODEIA. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETOMADA DOS IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCOMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Araras e por Oliveira e Dias Construção e Saneamento Ltda. EPP. contra sentença que decretou a resolução de contrato administrativo de compra e venda de lotes vinculados ao Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras – PRODEIA, determinou a retomada dos imóveis pelo Município, condenou à restituição das parcelas pagas e reconheceu o direito da empresa à indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas nos lotes. A empresa requer a manutenção do contrato, sustentando inexistência de inadimplemento apto a justificar a rescisão. O Município pleiteia o afastamento da indenização pelas benfeitorias necessárias, sob o fundamento de incidência da Lei Municipal nº 1.787/1987. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento das obrigações previstas na Lei Municipal nº 1.787/1987 e no contrato administrativo firmado entre as partes autoriza a resolução contratual e a retomada dos imóveis pelo Município; (ii) estabelecer se a empresa adquirente, na condição de possuidora de boa-fé, faz jus à indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas nos lotes, apesar de previsão em lei municipal afastando tal direito. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa descumpre os encargos legais e contratuais do PRODEIA ao deixar de iniciar as construções e as atividades operacionais nos prazos previstos no art. 19 da Lei Municipal nº 1.787/1987 e nas cláusulas contratuais. A perícia judicial comprova a inexistência de edificações aptas ao funcionamento empresarial nos lotes durante o período contratualmente estipulado, registrando-se implantação de estruturas apenas anos após o vencimento dos prazos pactuados. A empresa também incorre em inadimplemento financeiro ao deixar de pagar diversas parcelas referentes aos lotes adquiridos. O art. 21 da Lei Municipal nº 1.787/1987 e o contrato administrativo autorizam a resolução contratual e a retomada dos imóveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela adquirente. A alegação de crise econômica e de compatibilidade das instalações com o porte da empresa não afasta o inadimplemento contratual expressamente reconhecido pela perícia judicial. As obras consistentes em muros de arrimo, muro de divisa, terraplanagem e portão qualificam-se como benfeitorias necessárias, por serem destinadas à conservação e utilização adequada do imóvel. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, sendo presumida a boa-fé da empresa que ingressou na posse mediante contrato regularmente celebrado com o Município. O inadimplemento contratual não converte automaticamente a posse de boa-fé em posse de má-fé, especialmente porque não houve efetiva retomada administrativa do imóvel pelo Município. O Município não possui competência legislativa para afastar, por lei municipal, direito indenizatório disciplinado pelo Código Civil, matéria inserida na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. A negativa de indenização pelas benfeitorias necessárias implicaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece, em casos análogos envolvendo o PRODEIA, a possibilidade de resolução contratual por inadimplemento e o dever de indenizar benfeitorias necessárias realizadas pelo possuidor de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O descumprimento dos encargos previstos em contrato administrativo celebrado no âmbito do PRODEIA autoriza a resolução contratual e a retomada do imóvel pelo Município. A comprovação pericial da ausência de implantação da atividade empresarial nos prazos legais e contratuais caracteriza inadimplemento suficiente para a rescisão contratual. O adquirente que exerce posse fundada em contrato regularmente celebrado com o Poder Público é possuidor de boa-fé e faz jus à indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. Lei municipal não pode afastar direito à indenização por benfeitorias necessárias previsto no Código Civil, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa da União. A negativa de indenização por benfeitorias necessárias configura enriquecimento sem causa da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, I. CC, arts. 884, 1.201, 1.202, 1.219 e 202, VI. Lei Municipal nº 1.787/1987, arts. 19 e 21. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004058-22.2017.8.26.0038, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1000858-36.2019.8.26.0038, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06.06.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1001017-76.2019.8.26.0038, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2022. TJSP, Apelação Cível nº 0002092-80.2013.8.26.0038, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2017. Vistos. MUNICÍPIO DE ARARAS ajuizou ação em face de OLIVEIRA E DIAS CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA. EPP., com o objetivo de ver declarada a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, reconhecendo-se o descumprimento dos encargos pela ré, que tornou a sua posse o imóvel irregular e de má-fé. Em sua defesa, a ré apresentou contestação e reconvenção, pleiteando a condenação do autor a restituir os valores pagos e a pagar SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 indenização pelas acessões e benfeitorias executadas nos lotes. A r. sentença de fls. 393 a 395 julgou o pedido parcialmente procedente para decretar a resolução do contrato e a retomada do imóvel pelo Município, com a restituição do valor das parcelas pagas, devidamente corrigido com base da Unidade Fiscal do Município de Araras (UFMA), e mais o valor da caução, sem qualquer correção ou reajuste (artigo 21), com abatimento de 20% relativo à multa pelo descumprimento das obrigações, além da indenização pelo Município a empresa requerida, das benfeitorias necessárias, a saber: muros de arrimo, muro de divisa, terraplanagem e portão, deferindo-se a compensação de eventuais débitos tributários, apurados em liquidação de sentença. Pela sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais foram distribuídas proporcionalmente, assim como os honorários advocatícios, devendo o autor arcar com 20% e a ré, com 80%, das custas, despesas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, apela a ré às fls. 406 a 411. Argumenta que a sentença aplicou a Lei Municipal nº 1.787/87 sob interpretação positiva meramente, quando deveria ter se valido de interpretação teleológica do texto legal. Prossegue, afirmando que o texto original da lei tinha como objetivo do Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras (PRODEIA) a implantação de distritos industriais, centros comerciais, centros de prestação de serviços, silos e centros de armazenamento de produtos, de forma que o desenvolvimento econômico não era somente municipal, mas também dos sujeitos da relação que decorre do Programa. Dessa forma, defende que a relação contratual entre ela e o Município tem conexão com o princípio da ordem econômica e com os princípios da Administração Pública. Argumenta que o laudo pericial atestou que a construção existia e que a empresa estava operando normalmente. Insiste que está comprovado nos autos que houve renegociação dos débitos, de modo que não há inadimplemento a ensejar a rescisão contratual. Alega que as construções realizadas estão de acordo com as necessidades e conforme a realidade da empresa, que é pequena, familiar e, por estar no ramo da construção civil, não precisa de instalações vistosas. Aduz que eventual atraso na construção das instalações foi plenamente justificado e comprovado nos autos, por força da crise econômica que o país enfrenta desde 2014, sendo que a rescisão contratual prejudicará ainda mais a empresa. Pugna, ao final, seja o recurso provido para reformar a sentença, a fim de que seja mantido o contrato celebrado entre as partes. Contrarrazões apresentadas às fls. 431 a 438. Apela, ainda, o autor (fls. 417 a 422). Defende que a sentença deve ser reformada no tocante à indenização das benfeitorias consideradas necessárias. Aduz que as partes celebraram contrato administrativo, pelo qual a compra e venda do imóvel foi estabelecida com benefícios e vantagens à empresa, que deveria, como contraprestação, arcar com o pagamento das parcelas e satisfazer as condições contratualmente exigidas no artigo 19 da Lei 1.787/1987 e cláusula terceira, item 1.1. e alíneas. No entanto, prossegue, as obrigações não foram cumpridas pela contratada, descumprimento esse que deveria ter sido interpretado com base no Direito Administrativo, e não no Direito Civil, de modo que não se aplica ao caso o art. 1.219 do Código Civil, mesmo que as benfeitorias sejam consideradas necessárias. Assevera que, ao firmar o contrato, a empresa ficou sujeita às regras da Lei nº 1.787/1987 (cláusula sexta, item 06.01 – fls. 11), que, no seu artigo 21, IV, prevê a perda das benfeitorias, inclusive as consideradas necessárias. Dessa forma, sustenta que não tem obrigação de ressarcir a empresa pelas obras feitas no terreno, ainda que tenha natureza de benfeitorias necessárias. Argumenta, assim, que a única devolução que deve beneficiar a empresa é a restituição das parcelas pagas e parte da caução prestada. Pleiteia, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente o pedido, afastando-se a indenização pelas benfeitorias necessárias. Contrarrazões apresentadas às fls. 428 a 430. Subiram os autos a esta Instância por força dos recursos interpostos pelas partes. Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001024-68.2019.8.26.0038 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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