Exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS — multa punitiva acima de 100% do tributo é confiscatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Oil Petro Brasileira de Petróleo Ltda. contra decisão proferida em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de débito de ICMS, que rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante sustentou nulidade e ilegalidade da cobrança em razão da aplicação de juros superiores à Taxa SELIC, incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da multa punitiva, caráter confiscatório da multa tributária e inclusão indevida de honorários advocatícios administrativos. Requereu o reconhecimento do cabimento da exceção de pré- executividade e o acolhimento das teses defensivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é cabível para discussão de multa tributária confiscatória e critérios legais de incidência de juros; (ii) estabelecer se a multa punitiva fixada em 150% do valor do tributo tem caráter confiscatório; (iii) determinar se é legítima a incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da multa punitiva; e (iv) verificar se houve cobrança indevida de honorários advocatícios administrativos na CDA exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade admite discussão de matérias de ordem pública cognoscíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, inclusive quanto ao caráter confiscatório de multa tributária. O pedido relativo à limitação dos juros de mora à Taxa SELIC perde objeto, pois a própria Fazenda Estadual reconhece administrativamente a procedência da pretensão e comprova o recálculo do débito. A CDA não contém cobrança de honorários advocatícios administrativos, restringindo-se ao principal, multa e juros, sendo os honorários exigidos apenas aqueles fixados judicialmente no despacho inicial da execução fiscal. A multa punitiva prevista no art. 527, I, "l", do RICMS/00, no percentual de 150% do valor do tributo, ultrapassa o limite admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e assume caráter confiscatório. O entendimento consolidado do STF estabelece que multas punitivas superiores a 100% do valor do tributo violam o princípio constitucional da vedação ao confisco. A multa punitiva deve ser reduzida ao patamar de 100% do valor do tributo, preservando-se a finalidade pedagógica da sanção sem afronta aos princípios constitucionais tributários. A incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da multa punitiva carece de fundamento legal, pois os juros somente incidem após a constituição da penalidade tributária. Os arts. 85, § 9°, e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, bem como o art. 565 do RICMS/00, determinam que os juros de mora sobre a multa incidem apenas a partir do segundo mês subsequente à notificação do auto de infração. A inclusão de juros na base de cálculo da multa punitiva configura majoração indevida da penalidade sem previsão legal. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pela executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de multa tributária confiscatória e de ilegalidade aferível de plano nos critérios de incidência de juros de mora. Multa punitiva fixada em percentual superior a 100% do valor do tributo tem caráter confiscatório e deve ser reduzida ao limite admitido pela jurisprudência do STF. Os juros de mora não podem compor a base de cálculo da multa punitiva, pois somente incidem após a constituição da penalidade tributária. A ausência de previsão de honorários advocatícios administrativos na CDA afasta alegação de excesso de execução. O reconhecimento administrativo da aplicação da Taxa SELIC ao débito fiscal acarreta perda superveniente do interesse recursal quanto ao tema. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Lei nº 6.374/89, arts. 85, § 9°, e 96. RICMS/SP (Decreto nº 45.490/2000), arts. 527, I, "l", VII, "b", e 565. LEF, art. 16. Súmula 393 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 836.828 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16.12.2014. TJSP, Apelação Cível nº 1063834-29.2022.8.26.0053, Rel. Des. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2026. TJSP, Agravo de Instrumento nº 3008513-66.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 3007491-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OIL PETRO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. contra a r. decisão de fls. 281 a 282, mantida às fls. 303, proferida nos autos da execução fiscal nº 0003354-30.2011.8.26.0428, que move o ESTADO DE SÃO PAULO, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa. A agravante sustenta que a exceção de pré- executividade é plenamente cabível, por versar sobre matérias de ordem pública e estritamente jurídicas, cognoscíveis de plano, com base em prova pré-constituída. Aduz que a execução fiscal está lastreada em Certidões de Dívida Ativa oriundas de Auto de Infração e Imposição de Multa relacionado à cobrança de ICMS, nas quais se verificam vícios evidentes, como nulidades formais, ilegalidades na sistemática de cálculo dos juros de mora, incidência indevida de juros sobre a base de cálculo da multa punitiva, caráter confiscatório da penalidade aplicada e inclusão indevida de honorários advocatícios na esfera administrativa. Argumenta que a decisão recorrida violou a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o princípio do devido processo legal, ao afastar genericamente a análise da exceção de pré-executividade, sem examinar individualmente as teses apresentadas. Sustenta, ainda, que houve afronta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o juízo de origem se limitou a afirmar, de forma abstrata, a necessidade de dilação probatória, deixando de enfrentar os argumentos capazes de infirmar o prosseguimento da execução. Aponta, ainda, a manifesta ilegalidade do crédito exequendo, destacando que os juros de mora foram calculados com base em legislação estadual declarada inconstitucional por superar a taxa SELIC, em desacordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalta, também, a indevida incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da multa punitiva, o que caracteriza bis in idem, além de elevar artificialmente o valor da penalidade. Soma-se a isso o caráter confiscatório da multa, que ultrapassa o valor do tributo devido, violando o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. A agravante impugna a inclusão de honorários advocatícios na fase administrativa, cumulados com aqueles fixados judicialmente no ajuizamento da execução fiscal, sustentando a ausência de respaldo legal para tal cobrança e o consequente enriquecimento ilícito do ente público. Afirma que todas essas ilegalidades são aferíveis a partir da simples análise da CDA e da legislação aplicável, dispensando qualquer produção de provas. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da probabilidade de provimento e do risco de dano grave e de difícil reparação, consistente na possibilidade de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, com base em crédito cuja composição é seriamente questionada. Ao final, pleiteia o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, com o reconhecimento do cabimento da exceção de pré-executividade e o retorno dos autos à origem para apreciação das matérias suscitadas, ou, subsidiariamente, para que o próprio Tribunal aprecie desde logo o mérito das questões apontadas. O efeito suspensivo pleiteado foi deferido às fls. 46 a 50. Contraminuta às fls. 56 a 60. Não houve oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2114109-85.2026.8.26.0000 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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