Execução fiscal e impenhorabilidade de ativos financeiros — recurso negado por ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Fraude à execução fiscal. Impenhorabilidade do bem de família.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por José Maria Ramos Neto contra decisão proferida em execução fiscal ajuizada pelo Município de Juquitiba, que determinou sua inclusão nos cadastros de inadimplentes, bem como a realização de penhora de ativos financeiros e restrição de veículos. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores a quarenta salários- mínimos e destinados à sua subsistência, além de requerer a extinção da execução com fundamento no Tema nº 1.184 do STF e nas Resoluções CNJ n° 547/2024 e n° 617/2025. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de extinção da execução fiscal com fundamento no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ n° 547/2024; e (ii) a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC sobre valores bloqueados em contas correntes do executado. III. Razões de Decidir A hipótese não se enquadra nos pressupostos estabelecidos pelo Tema nº 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n° 547/2024, uma vez que a execução fiscal não permaneceu paralisada por período superior a um ano sem localização do executado ou sem adoção de medidas constritivas úteis, tendo havido citação válida, apresentação de defesa, manifestações das partes e regular prosseguimento processual. O bloqueio judicial alcançou valores depositados em contas correntes, e não em conta poupança, inexistindo comprovação de que os numerários estivessem destinados à formação de reserva financeira ou economia protegida pela regra do art. 833, X, do CPC. A mera circunstância de o montante constrito ser inferior a quarenta salários-mínimos não conduz, por si só, ao reconhecimento da impenhorabilidade, cabendo ao executado demonstrar a finalidade de poupança ou a origem salarial dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente prova de que os valores bloqueados possuam natureza alimentar ou sejam provenientes de verbas salariais, impõe-se a manutenção da constrição judicial. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: Não se aplica a extinção prevista no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 quando a execução fiscal apresenta regular movimentação processual e adoção de medidas constritivas úteis. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não alcança automaticamente valores mantidos em conta corrente inferiores a quarenta salários-mínimos, exigindo-se comprovação da finalidade de poupança ou da natureza alimentar dos recursos. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 37, caput. Código de Processo Civil, art. 833, X. Resolução CNJ n° 547/2024, art. 1º. Resolução CNJ n° 617/2025. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 1.184 da Repercussão Geral (RE n° 1.355.208). TJSP, Agravo de Instrumento nº 2282053-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 09.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2246581-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 11.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2205222- 91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 08.08.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2069301-63.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 06.08.2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 11, mantida pela decisão de fls. 23, que nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Juquitiba em face de José Maria Ramos Neto, que determinou o cumprimento da decisão de fls. 60 dos autos de origem para inclusão do agravante no rol de inadimplentes junto ao Serasa, bem como a penhora de ativos financeiros e bloqueio de veículos. Sustenta o agravante que é beneficiário da gratuidade da justiça e que o bloqueio recaiu sobre quantia aproximada de R$ 2.510, 12, valor inferior a quarenta salários-mínimos e destinado à sua subsistência, sendo impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC e do Tema 1.235 do STJ. Alega ausência de enfrentamento da tese de impenhorabilidade, mesmo após a oposição de embargos de declaração, além de violação ao princípio da execução menos gravosa e às Resoluções CNJ nº 547/2024 e 617/2025. Requer tutela recursal para liberação imediata do numerário. Contraminuta (fls. 30/34). Não houve oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2050235-29.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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