Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Assis contra sentença que extinguiu execução fiscal em face de Luiz Ribeiro da Cruz por ausência de interesse de agir, conforme art. 485, inc. VI, do CPC, e tema nº 1184 do STF. A Municipalidade busca afastar a extinção e prosseguir com a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a higidez da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa e a Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com os temas nº 1184 e 1.428 do STF, que reconhecem a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000, 00, sem movimentação útil há mais de um ano, devem ser extintas, salvo se houver indicação de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 2. A extinção não impede nova execução se forem encontrados bens do executado. Legislação Citada: CPC, art. 485, inc. VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1°. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema nº 1184; TJSP, Apelação Cível 1501315-38.2022.8.26.0189, Rel. Botto Muscari, j. 17.04.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Assis contra r. sentença de fls. 93/96, que julgou extinta a execução fiscal intentada em face de Luiz Ribeiro da Cruz, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, em aplicação ao tema nº 1184 do STF e art. 1º, §1º, da Res. CNJ n° 547/2024. Inconformada, pelas razões expostas a fls. 104/110, a Municipalidade postula o provimento do apelo a fim de afastar o decreto de extinção do processo e determinar o prosseguimento da execução.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 3000930-69.2013.8.26.0047 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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