Exceção de pré-executividade em execução fiscal — ilegitimidade passiva e prescrição não reconhecidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoLegitimidade passiva da execução fiscal. IPTU. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E ISSQN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CDA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por André Luiz Alves Portelinha contra decisão que rejeitou exceção de pré- executividade oposta em execução fiscal ajuizada pelo Município da Estância Turística de Itu para cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2019 e 2021 e ISSQN incidente sobre obras construídas referente ao exercício de 2021. O agravante sustenta ilegitimidade passiva, nulidade da CDA, prescrição do crédito tributário e requer a extinção do feito com fundamento no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ n° 547/2024. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) cabimento da apreciação das matérias suscitadas, em sede de exceção de pré-executividade; (ii) a ilegitimidade passiva do executado; (iii) a existência de vício formal apto a invalidar a CDA referente ao ISSQN; (iv) a ocorrência de prescrição do crédito tributário; e (v) a possibilidade de extinção da execução fiscal em razão do reduzido valor do débito. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, restrito ao exame de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. 4. A alegação de ilegitimidade passiva demanda instrução probatória incompatível com a estreita via da objeção processual, inviável afastar de plano a presunção de legitimidade das Certidões de Dívida Ativa. 5. A CDA nº 30.071 observa os requisitos previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, contendo todos os elementos necessários à identificação do crédito tributário e de sua origem, inexistindo vício formal apto a comprometer sua validade. Ademais as alegações do agravante, igualmente, demandam instrução probatória incompatível com a estreita via da objeção processual, não sendo possível afastar de plano a presunção de legitimidade das Certidões de Dívida Ativa. 6. Prescrição não consumada. A execução fiscal foi proposta dentro do lustro legal. A demora em proferir o despacho citatório e a efetivação da citação decorreram de circunstâncias inerentes ao funcionamento do aparelho judiciário, sem demonstração de desídia da Fazenda Pública, incidindo a Súmula nº 106 do STJ. 7. Inaplicabilidade do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Embora o valor executado seja inferior ao limite previsto na regulamentação, não houve paralisação do feito por período superior a um ano nem ausência de movimentação útil apta a justificar a extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade somente é cabível para dirimir matérias de ordem pública que possam ser apreciadas sem necessidade de dilação probatória. 2. A discussão acerca da legitimidade passiva do contribuinte, não pode ser solucionada em sede de exceção de pré-executividade. 3. A demora na citação decorrente exclusivamente dos mecanismos judiciários não autoriza o reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. 4. A extinção de execução fiscal de pequeno valor, à luz do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, exige a concomitante ausência de movimentação útil do feito pelo período previsto na regulamentação. Legislação citada: arts. 34, 202 e 204 do CTN; art. 3º da Lei nº 6.830/80; art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Jurisprudência citada: STJ, Súmula nº 393; STJ, Súmula nº 106; STF, Tema nº 1.184 da Repercussão Geral; TJSP, AI nº 2253414-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, j. 23.01.2025; TJSP, AI nº 2169211-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 20.08.2020; TJSP, AI nº 2227650-48.2016.8.26.0000, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 06.04.2017. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 63/72 dos autos da execução fiscal, ajuizada pelo Município de Itu em face André Luiz Alves Portelinha, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão recorrida ao argumento de que: (i) a execução fiscal deveria ser extinta em razão da aplicação do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) ocorreu a prescrição do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 11.595, diante da demora na efetivação da citação; (iii) a CDA nº 30.071 seria nula por não conter elementos suficientes para identificação da origem da cobrança; e (iv) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, por não ser proprietário nem possuidor do imóvel à época dos fatos geradores dos tributos executados. Processado o recurso, foi concedida justiça gratuita e indeferido o efeito suspensivo (fls. 77/78). Sem contrarrazões (fls. 77/78). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2382216-37.2025.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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