Citação por edital em execução fiscal — necessidade de esgotamento das diligências para localização do executado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Público. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Vicente contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em execução fiscal contra Ricardo Ruiz de Lima, alegando que não foram esgotadas todas as providências para localização do executado para citação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve esgotamento razoável das diligências para localização do executado, justificando a citação por edital. III. Razões de Decidir 3. A Súmula nº 414 do STJ e o Tema Repetitivo 102 estabelecem que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as modalidades de citação por correio e por oficial de justiça. 4. No caso concreto, não foi realizada a citação por oficial de justiça, tampouco foram esgotadas as diligências para localização de endereços do executado, sendo necessário tentar a citação por mandado antes de deferir a citação por edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital, na execução fiscal, depende da frustração das diligências realizadas por carta e oficial de justiça. 2. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, art. 8°; CTN, art. 198, §4°. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.03.2009, DJe 06.04.2009; TJSP, Agravo de Instrumento 2093931-28.2020.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2068480-93.2023.8.26.0000, Rel. Tania Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2023 e TJSP, Agravo de Instrumento 2079409-30.2019.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 27.05.2019. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município de São Vicente contra r. decisão de fls. 21, que, em execução fiscal intentada em face de Ricardo Ruiz de Lim, indeferiu o pedido de citação por edital, ante o fundamento de que não foram esgotadas todas as providências para localização do executado a fim de que se possa tentar a citação pessoal. Alega o agravante, em síntese, que (1) a citação postal no endereço do cadastro fiscal do imóvel tributado restou infrutífera, portanto, admitida a citação por edital, (2) “A matéria foi pacificada pelo C. STJ por meio da Súmula nº 414, a qual estabelece que a citação por edital é plenamente cabível quando frustradas as modalidades ordinárias. A interpretação dada pela Corte não exige esgotamento absoluto e impossível de todas as bases de dados existentes, mas sim a comprovação de que as tentativas razoáveis de localização pessoal não obtiveram êxito." (fls. 4), a citação editalícia é o último recurso processual, sendo necessário o prévio esgotamento dos meios de localização do executado." (fls. 4), (3) “..., o Tema Repetitivo 102 do STJ (REsp 1.103.050/BA) fixou a tese de que o cabimento da citação editalícia na execução fiscal depende apenas da frustração das diligências realizadas por carta e/ou oficial de justiça." (fls. 5), (4) “..., o Tema Repetitivo 1.338 do STJ consolidou o entendimento de que a expedição de oficios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital. A suficiência das diligências deve ser avaliada conforme o caso, e a tentativa frustrada no endereço constante dos autos, caracteriza o esgotamento razoável exigido pela lei e pela jurisprudência." (fls. 5) e (5) a citação por edital não é prematura, mas sim a única via remanescente para o prosseguimento da execução (fls. 1/6). Pede-se o provimento para que se reconheça o esgotamento razoável das diligências para localização do executado e, por consequência, determinar a citação por edital do devedor. Porquanto tempestivo e isento de preparo, processe- se no efeito próprio (ausência de pedido suspensivo), dispensadas informações e contraminuta (executado não citado).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2131536-95.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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