Base de cálculo do ITBI e necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTO ESSENCIAL NÃO COLIGIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por 3ar Mitre Participações Ltda. contra sentença que denegou mandado de segurança. A impetrante buscava recolher o ITBI e emolumentos cartorários com base no valor da transação para determinados imóveis, sem incidência de consectários legais, e com base no valor venal de referência para outro imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a base de cálculo do ITBI e (ii) verificar a necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, conforme jurisprudência do STJ. 4. Não há prova pré-constituída nos autos da operação de conferência de bens imóveis para integralização do capital social da impetrante, ou seja, inexiste comprovação do valor declarado, logo do direito líquido e certo alardeado, o que inviabiliza a concessão da segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte. 2. A ausência de prova pré-constituída impede a concessão de mandado de segurança. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 1.937.821/SP, Tema 1113; STF, MS 28.538, Rel. Min. Marco Aurélio, J. 23/04/2014. 1. Trata-se de apelação interposta por 3ar Mitre Participações Ltda. contra r. sentença de fls. 81/87, de [TJSP - Apelação Cível - 1001428-30.2026.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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