Execução fiscal de baixo valor — provimento do recurso para prosseguimento da ação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição intercorrente para o prosseguimento da execução fiscal. Não localização de bens penhoráveis.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal ajuizada em face de La Paulia Comércio de Frios e Laticínios e Conservas Ltda. ME, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente. O exequente busca a reforma da decisão para o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando o valor inferior a R$ 10.000, 00 e a ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme Resolução CNJ n° 547/2024 e Tema 1184 do STF. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNJ n° 547/2024 estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000, 00 devem ser extintas por falta de interesse de agir, caso não haja movimentação útil por mais de um ano. 4. No caso, não houve paralisação dos autos por mais de um ano entre a citação da executada e a sentença de extinção, sendo apenas oito meses. A demora inicial e as suspensões não devem prejudicar o exequente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando-se o princípio da eficiência administrativa. 2. A extinção não se justifica se não houver paralisação por mais de um ano após a citação. Legislação Citada: Resolução CNJ n° 547/2024, art. 1º e §1°. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1184. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos em face da sentença de fls. 182/183, que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de La Paulia Comércio de Frios e Laticínios e Conservas Ltda. ME, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente. Recorre o exequente buscando a reforma da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas a fls. 203/214.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1613761-15.2018.8.26.0224 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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