Execução fiscal e redução de honorários advocatícios — recurso desprovido por ausência de cumprimento integral da obrigação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoExecução fiscal. Encargo legal de 20%. Substituição de honorários advocatícios.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer ofensa à coisa julgada e ilegitimidade passiva da executada, Acrópole Administração de Bens Próprios Ltda., resultando na extinção do processo executivo e anulação dos lançamentos de IPTU e CDAS. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução da verba honorária sucumbencial fixada pela sentença por apreciação equitativa ou com base no art. 90, §4°, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 90, §4°, do CPC exige reconhecimento jurídico do pedido e cumprimento simultâneo e integral da prestação para redução dos honorários, o que não ocorreu, pois o Município resistiu à pretensão da excipiente. 4. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da causa é elevado, conforme o tema repetitivo nº 1.076 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de cumprimento simultâneo e integral da obrigação impede a redução dos honorários advocatícios. 2. Requisitos legais do art. 90, §4°, do CPC não atendidos. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§3º, 5º, 8°, 11; art. 90, §4°. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 664.475/RS; TJSP, Apelação Cível 1038587-75.2024.8.26.0053, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1503909-09.2017.8.26.0348, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 29/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1000525-89.2021.8.26.0434, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 19/08/2022. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra r. sentença de fls. 147, integrada pelo r. decisum de fls. 158/159 que, em execução fiscal intentada em face de Acrópole Administração de Bens Próprios Ltda., acolheu a exceção de pré- exectuvidade para reconhecer a ofensa à coisa julgada e a respectiva ilegitimidade passiva e, em consequência, julgar extinto o processo executivo, anular os lançamentos do IPTU e correspondentes CDAs dos exercícios em questão e, em razão da sucumbência, condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento da execução, nos termos do artigo 85, §§3º e 5º, do CPC. Inconformado, pelas razões expostas a fls. 164/169, o Município apelante postula o provimento a fim de que a verba honorária arbitrada em Primeiro Grau de Jurisdição seja reduzida por apreciação equitativa (art. 85, §8°, do CPC), por ser alto o valor da causa, ou a redução pela metade conforme prevê o art. 90, §4°, do CPC, pois teria reconhecido juridicamente o pedido da executada (ausência de resistência por parte da Municipalidade. O recurso é tempestivo, foi respondido e é isento de preparo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1533377-60.2021.8.26.0224 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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