Licença para tratamento de saúde de servidora pública — indeferimento administrativo pode ser revisto judicialmente com prova pericial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DPME. PERÍCIA JUDICIAL DO IMESC. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido em ação ajuizada por servidora pública estadual para reconhecer como licença para tratamento de saúde o período de 15.05.2023 a 21.05.2023, determinando a regularização de sua frequência funcional e o reconhecimento do período como de efetivo exercício. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento administrativo de licença-saúde pelo órgão médico oficial prevalece diante de prova pericial judicial que reconhece a incapacidade laborativa temporária da servidora no período pleiteado. Razões de decidir A Administração Pública observou formalmente os trâmites legais para apreciação do pedido de licença-saúde, inexistindo obrigação de acolhimento automático de atestado médico particular. A conclusão do DPME não tem caráter absoluto ou incontrastável, admitindo revisão judicial mediante produção de prova técnica apta a demonstrar eventual erro de avaliação administrativa. A perícia judicial realizada pelo IMESC constatou que a autora era portadora de transtorno depressivo, hipotireoidismo, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia, enfermidades que geravam limitações funcionais no período discutido. O laudo pericial concluiu não haver elementos para afastar a necessidade do afastamento médico indicado pelo profissional assistente, destacando que os efeitos terapêuticos das medicações demandam tempo variável para produzir melhora clínica. O conjunto probatório demonstrou a incapacidade laboral temporária da servidora no período pleiteado, legitimando o reconhecimento da licença para tratamento de saúde. O laudo judicial não apresentou vícios capazes de invalidá- lo, nem foi infirmado por prova técnica em sentido contrário produzida pelo Estado. A prova pericial elaborada por auxiliar do juízo, de forma imparcial, prevalece na ausência de elementos contundentes aptos a desconstituir suas conclusões. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento administrativo de licença-saúde pelo órgão médico oficial pode ser revisto judicialmente mediante prova pericial idônea que demonstre incapacidade laborativa temporária. O laudo pericial judicial elaborado por auxiliar do juízo prevalece quando não infirmado por prova técnica robusta em sentido contrário. A existência de enfermidades e limitações funcionais comprovadas por perícia judicial autoriza o reconhecimento de licença para tratamento de saúde ao servidor público. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §§ 3º, I, e 11; CF/1988, art. 2º; Lei Estadual nº 10.261/68, arts. 181, I, e 191. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1041763-14.2014.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1000081-78.2022.8.26.0480, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 01.11.2023. Vistos. SILVANA ELISABETH RAPHAEL DA SILVA ajuizou ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de ver concedida a licença para tratamento de saúde quanto aos períodos de 15.05.2023 a 21.05.2023 consequente regularização do registro de sua frequência e a condenação do réu à restituição dos valores eventualmente descontados. A r. sentença de fls. 153 a 158 julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RECONHECER que o período de 07 (sete) dias, compreendido entre 15.05.2023 e 21.05.2023, configura Licença para Tratamento de Saúde, devendo ser considerado como período de incapacidade laboral temporária e de efetivo exercício, para todos os fins legais; (iii) DETERMINAR à ré que proceda à regularização da frequência da autora nos assentamentos." Apela o Estado às fls. 165 a 170. Sustenta que o indeferimento administrativo da licença decorreu de perícia médica oficial que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral no período, e afirma que a concessão do benefício depende de inspeção por órgão médico oficial, conforme a legislação aplicável. Defende, ainda, a prevalência da conclusão do médico perito do Estado sobre eventuais atestados particulares, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da independência técnica da perícia oficial. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da licença e manter a validade do ato administrativo que indeferiu o afastamento. Contrarrazões apresentadas às fls. 174 a 179. Não há oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001936-42.2023.8.26.0453 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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