Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU — redirecionamento permitido às atuais proprietárias

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR AO FATO GERADOR. ARTIGO 130 DO CTN. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de IPTU ao reconhecer a ilegitimidade passiva em razão da venda do imóvel. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se José de Carlo Filho e Deraldina Silva ostentavam legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU, considerando que a escritura de venda foi lavrada anos antes do registro do título translativo; (ii) saber se, reconhecida a ilegitimidade de ambos os executados, a execução deveria ser extinta ou redirecionada às atuais proprietárias registrais. III. Razões de Decidir 3. O art. 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária entre promitente comprador e vendedor até o registro da transferência. 4. A transferência do imóvel registrada posteriormente ao fato gerador sub-rogou os créditos tributários na pessoa do comprador, conforme art. 130 do CTN, configurando ilegitimidade passiva superveniente. 5. A ilegitimidade superveniente de ambos os executados não implica extinção total da execução fiscal, que deve prosseguir em face das atuais proprietárias registrais, sendo desnecessária a substituição da CDA, conforme entendimento pacificado no STJ e nesta Câmara. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido determinar o prosseguimento da execução fiscal em face das atuais proprietárias registrais do imóvel, independentemente de substituição da CDA. Tese de julgamento: “1. A transferência de propriedade registrada sub-roga os créditos tributários no adquirente." Legislação Citada: CTN, arts. 34, 121, parágrafo único, I, 124, I, 130 e 131, I; CC, art. 1.245, caput e § 1º; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 10.06.2009 (Tema 122); TJSP, Agravo de Instrumento n. 2325382-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025; TJSP, Apelação Cível n. 9000138-49.2011.8.26.0090, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2021; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2037917-87.2021.8.26.0000, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.04.2021; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2236014-96.2022.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2022; TJSP, Apelação Cível n. 3000995-79.2013.8.26.0236, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2222861-93.2022.8.26.0000, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2022. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes em face da sentença de fls. 110/112 que acolheu a exceção de pré- TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 executividade oposta por José de Carlo Filho e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes, sob o entendimento de que o imóvel objeto da cobrança de IPTU havia sido vendido a Fátima da Conceição Fernandes e Elisabete Céu Fernandes em 19/12/2006, conforme registro na matrícula do imóvel. Sustenta a Apelante, em síntese, que o executado figurava como possuidor do imóvel ao tempo dos fatos geradores, em razão de compromisso de compra e venda firmado em 29/11/1984, convertido em compra e venda com registro somente em 30/04/2015; que a mera lavratura da escritura pública em 19/12/2006 não teve o condão de transferir a propriedade, operada apenas com o registro do título translativo; que o apelado permaneceu como legítimo responsável tributário até aquela data, respondendo solidariamente pelo IPTU na condição de proprietário e, anteriormente, de possuidor; que, subsidiariamente, ainda que reconhecida a ilegitimidade de José de Carlo Filho, o feito não poderia ser extinto em sua integralidade, pois a execução também foi movida em face de Deraldina Silva, devendo prosseguir ao menos quanto a esta, ou ser autorizado o redirecionamento em face dos adquirentes. Requer o provimento integral do recurso. Recurso tempestivo e isento de preparo. Ausência de contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0502413-35.2008.8.26.0361 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ilegitimidade passiva em execução fiscal de… — TJSP